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Ato Original
Aviso n.º 4489/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1107/03.8GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Medina Santos Rosário, filho de José António do Rosário Matos e de Odete Medina dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11085444, com domicílio na Praceta da índia, 4, rés-do-chão, frente, Damaia, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2003, por despacho de 25 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
28 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Margarida Esteves.
