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Ato Original
Aviso n.º 4490/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 895/03.6TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sofia Monteiro Nunes dos Santos, filha de Arlindo Mourão da Silva Nunes e de Maria Amélia da Silva Monteiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Setembro de 1978, solteira, com a identificação fiscal n.º 219747660, titular do bilhete de identidade n.º 12500687, com domicílio na Rua dos Trabalhadores Rurais, Quinta da Aliança, 2, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Junho de 2003, por despacho de 29 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
29 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Margarida Esteves.
