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Ato Original
Aviso n.º 4493/2006 - AP
O juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3500/96.1PAALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Humberto Monteiro Marques Caseiro, filho de José Luís Marques Caseiro e de Maria Celina Gonçalves Monteiro Marques Caseiro, natural de Angola, nascido em 9 de Julho de 1970, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 9258534, com domicílio no Zwartneneer, 50, 2993, PD Barandrecht, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime, de tráfico de estupacientes de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
30 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.
