Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 45/2001, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 9 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 45/2001
Por ordem superior se torna público que, em 9 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000.
Nos termos do artigo 29.º da Convenção, esta entrou em vigor em 16 de Março de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Abril de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.