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Ato Original
Aviso n.º 4500/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário, (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 1871/02.1PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Wemerson Garcia Silva, filho de Odim Oliveira e de Sónia Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Setembro de 1983, solteiro, com o passaporte n.º CI789407, com domicílio na Quinta da Alçada, lote 28, 2.º-D, Marrazes, 2400 Leiria, o qual se encontra acusado, pela prática do seguinte crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Novembro de 2002, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
30 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - Escrivã-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
