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Ato Original
Aviso n.º 4501/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Escórcio, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 462/04.7GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Paulo Lopez Kristensen, filho de Maria Amélia Lopez, natural do Porto, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 20 de Abril de 1966, solteiro, com o passaporte n.º 100079043, com domicílio na Granlien, 4, Randers, 89000 Randers, Dinamarca, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Escorio. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.
