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Ato Original
Aviso n.º 4502/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Freguesia de Barcelinhos (UOPG 6). - Em 22 de Março de 2002, nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Barcelos deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização da Freguesia de Barcelinhos na área enquadrada pela UOPG 6, definida no Plano Director Municipal.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano.
9 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis.
