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Ato Original
Aviso n.º 4502/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Escórcio, juíza de direito em substituição da juíza do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 136/05.1GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfassene Cassama Dudret, filho de Alberto Miranda e de Jaben Sanha, natural de Guiné-Bissau nascido em 18 de Agosto de 1981, com o passaporte n.º 84658-Guiné, com domicílio na Rua Almada Negreiros, banda 6, lote A-327, 2556 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Escórcio. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Saraiva.
