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Ato Original
Aviso n.º 4508/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 428/04.7TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Jorge Teixeira Pinto, filho de José de Matos Pinto e de Maria da Glória Leite Teixeira, natural de Real, Amarante, nascido em 18 de Dezembro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10378419, com domicilio em Fonte Covo, Real, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Escrivã Auxiliar, Maria Paula Maura da Fonseca.
