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Ato Original
Aviso n.º 4511/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 260/02.2GAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Gabril Gonçalves Puga, filho de Arlindo da Cunha Puga e de Maria da Conceição Gonçalves da Costa, natural de Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 06697167, com domicílio na Rua da Portela, bloco B, 1.º, 4760 Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, bilhete de identidade e passaporte, certidão de nascimento ou de casamento, carta de condução e carta de caçador
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Joaquim Gonçalves Silva.
