Aviso n.º 4512/2002 (2.ª série) - AP, de 21 de maio

Aviso n.º 4512/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, presidente da Câmara Municipal do Fundão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

Torna público que esta autarquia, na sua reunião de 21 de Fevereiro do corrente ano, deliberou submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do projecto de Regulamento de Implantação do Cartão Social Municipal, cujo processo se encontra à disposição de todos os interessados na Secção de Expediente e Arquivo desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente e convida todos os munícipes a formular as observações e sugestões que entendam convenientes, as quais podem ser apresentadas por escrito e durante aquele prazo, na referida secção.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste município.

26 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.