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Ato Original
Aviso n.º 4513/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 527/04.5IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Meireles Queirós, filho de António Ferraz Queirós e de Balbina Maria Lopes Meireles, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5951555, com domicílio na Rua Dr. Leandro Braga, 64, Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em diversos períodos entre 2000 e 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Santos Jesus.
