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Ato Original
Aviso n.º 4526/2006 - AP
A Dr.ª Cidália Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 455/03.1GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Agostinho Pinheiro Baltazar, filho de Artur de Abreu Baltazar e de Belmira Barbosa Alves Pinheiro, natural de Fragoso, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11657826, com domicílio na Rua João Martins Branco, bloco 2, 2.º, direito, Santa Maria Maior, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.os 1 e 2, com referencia aos artigos 143.º, n.º 1, e 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, por despacho de 20 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência em conformidade com o disposto no artigo 196.º do Código de Processo Penal.
31 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cidália Silva. - O Oficial de Justiça, Fernando Jorge Tenedório Martins.
