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Ato Original
Aviso n.º 4527/2006 - AP
O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 112/01.3TABNV, pendente neste Tribunal contra a arguida Janete Caldeira Cardoso, filha de Manuel Joaquim da Rosa Cardoso e de Maria Teresa Perrulas Caldeira, natural de Alter do Chão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Dezembro de 1981, casada, titular do bilhete de identidade n.º 13720280, com domicílio na Rua Mário Lobo, 4, rés-do-chão, esquerdo, 2735-132 Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas
31 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)
