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Ato Original
Aviso n.º 4528/2006 - AP
O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 612/00.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Carlos, filho de Adelina dos Santos e de António Carlos, natural de Castelo, Sertã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 4499088, com domicílio na Rua Capitão Tenente Sousa Dias, 13, 2125 Muge, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Dezembro de 2000, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.5, n.º 6, do Código de Processo Penal
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)
