Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4530/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2444/05.2TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Alves da Silva Branco, filho de Manuel Barbosa Branco e de Maria de Lurdes Alves da Silva Branco, natural de Sé Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12122944, com a licença de condução n.º VS135939, com domicílio na Rua Luís Manuel da Silva, 3, apartamento 104-C, Lamaçães, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.
