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Ato Original
Aviso n.º 4531/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1178/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Manuel Joaquim, filho de Maria Manuel, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 8 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 47057, com último domicílio conhecido no Centro de Instalação Temporária, Aeroporto de Sá Carneiro, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços de transporte ferroviário, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.
