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Ato Original
Aviso n.º 4532/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 117/05.5TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Pereira, filho de Fernando Júlio Pereira e de Francisca de Jesus, natural de São Vítor, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2757184, com domicílio na Rua Fonseca Cardoso, 122, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2005, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de Setembro de 2006
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - O Escrivão Auxiliar, Domingos Faria.
