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Ato Original
Aviso n.º 4538/2006 - AP
A Dr.ª Catarina Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1253/05.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ferreira Moreira dos Santos, filho de José Moreira dos Santos e de Lucinda de Jesus Ferreira, natural de Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1948, divorciado, com a identificação fiscal n.º 168761971, titular do bilhete de identidade n.º 841736, com domicílio na Rua Nuno de Morais, 91, 3.º, direito, São Victor, Braga, 4710-410 São Victor, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.
