Aviso n.º 4539/2005 (2.ª série) - AP, de 5 de julho

Aviso n.º 4539/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, informa-se que foi dado cumprimento ao estatuto do direito de oposição, tendo-se enviado atempadamente o respectivo relatório a todos os partidos políticos.

31 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Germano Manuel Baptista Porfírio.