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Ato Original
Aviso n.º 4540/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2737/06.1TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Vieira Pereira, filho de José Pereira e de Maria Aurora Vieira, natural de São João do Souto Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1959, casado, com a identificação fiscal n.º 151414033, titular do bilhete de identidade n.º 3855428, com domicílio na Rua Padre Freitas, 10, 5.º, direito, Real, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 2004, por despacho de 17 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Teixeira.
