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Ato Original
Aviso n.º 4562/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que esta Câmara Municipal contratou a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º do citado diploma legal, para a categoria de técnico-profissional de 2.ª classe, desenhador, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 199, actualmente na importância de 631,14 euros, pelo prazo de um ano, com início em 19 de Maio de 2005, Tiago Rafael Gouveia Rodrigues. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.