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Ato Original
Aviso n.º 4563/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 156/98.0TBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido José David Lima, filho de João Filipe Lima e de Sílvia Maria, natural de Benavente, nacional de Portugal, nascido em 16 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4768270, com domicílio na Rua Manuel Martins Alves, 178, Santo Estêvão, 2130 Benavente, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 25 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.
26 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Cláudia Pereira.
