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Ato Original
Aviso n.º 4564/2006 - AP
O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/04.1IDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Mendes dos Santos, filho de Manuel dos Santos Pecador e de Maria de Lurdes Mendes Barata, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 4199041, com domicílio na Rua Amato Lusitano, 14, 3.º, esquerdo, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Gabriel dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Galante.
