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Ato Original
Aviso n.º 4565/2006 - AP
O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 179/03.0TACTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pereira Gonçalves Cunha, filho de Rui Gonçalves Cunha e de Maria Virgínia Silva Pereira Gonçalves Cunha, natural de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 4134469-3, com domicílio na Rua Poeta João Ruiz, 12, 1.º-C, Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Gabriel dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Silva.
