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Ato Original
Aviso n.º 4566/2006 - AP
O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de processo Penal) n.º 54/00.0GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim de Jesus Camacho, filho de Agostinho Fernandes Camacho e de Encarnação de Jesus, natural da Ponta do Sol, nascido em 24 de Junho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7453703, com domicílio na Centro de Acolhimento Nocturno dos Anjos, Avenida Almirante Reis, 47, Lisboa, 1150-010 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigos 39.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Fevereiro de 2000, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Gabriel dos Santos. - A Escrivã Auxiliar, Rita Gomes Peraboa.
