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Ato Original
Aviso n.º 4571/2006 - AP
O Dr. Agostinho Jesus Pinto Sousa, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Cinfães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 323/98.7GACNF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Isidro Sá Brochado, filho de Alexandre Sousa Brochado e de Maria Cândida de Jesus Sá, natural de São Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1974, casado, com a identificação fiscal n.º 206932146, titular do bilhete de identidade n.º 11954836, com domicílio na Açoreira, Caixa Postal n.º 702, 4690 Cinfães, o qual se encontra por despacho de 27 de Junho de 2002 em prisão efectiva de sete meses de prisão, transitado em julgado em 12 de Janeiro de 2006, pela prática de um crime de extorsão na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 223.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 4 de Novembro de 1998, por despacho de 28 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar detido em cumprimento da pena.
29 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Agostinho Jesus Pinto Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Ernestino Pinheiro.
