Aviso n.º 4578/2022, de 3 de março

Aviso n.º 4578/2022

Plano de Urbanização da Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica de Vila Nova de Milfontes - Discussão Pública

Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na atual redação, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que por deliberação da Câmara Municipal de Odemira em reunião pública do Executivo Municipal de 03 de fevereiro de 2022, deliberou, por unanimidade, promover a Discussão Pública da proposta do «Plano de Urbanização da Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica de Vila Nova de Milfontes».

A discussão pública encontra-se aberta por um período de 90 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil do mês de março de 2022.

Mais se informa que nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 192.º do RJIGT, que a proposta de Plano, a ata da conferência procedimental, e os demais pareceres emitidos no âmbito da concertação com as entidades, encontram-se disponíveis para consulta, pelos interessados, no Balcão Único do Município de Odemira, na Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e, no sítio da internet www.cm-odemira.pt, podendo ser objeto de observações, reclamações e sugestões a apresentar por escrito em impresso próprio disponível nos locais da consulta, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630-139 Odemira.

8 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, Eng.º

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