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Ato Original
Aviso n.º 4581/2006 - AP
A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1514/92.0TBCBR (ex. processo n.º 2743/92, da 2.ª Secção do 4.ª Juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Marques do Couto, filho de Armando Marques do Couto e de Aida Lídia do Couto, nascido em 26 de Setembro de 1948, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 253566, com domicílio na Rua Senador Furtado, 48, Maracanã, 20270-020 Rio de Janeiro, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo n.º 5 do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 21 de Fevereiro de 1991, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - O Escrivão-Adjunto, Fátima Sequeira.
