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Ato Original
Aviso n.º 4585/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1899/99.7JACBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel da Silva Antunes Pinto Ferreira, filha de Elísio da Silva Pinto e de Maria de Lurdes Antunes Alves Casaleiro, natural de São Martinho do Bispo, Coimbra, nascida em 9 de Março de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12434083, com domicílio na Rua da Liberdade, 103, Avial, Casas Novas, 3040 Coimbra, a qual foi condenada na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, ou seja, na multa de 900 euros, e subsidiariamente em 120 dias de prisão, transitada em julgada em 29 de Setembro de 2003, pela prática de um crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 1999, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Sequeira.
