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Ato Original
Aviso n.º 4593/2006 - AP
A Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Rações, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2/03.5GBCUB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vyacheslav Orlov, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Agosto de 1967, com o passaporte n.º AM132795, com domicílio na Rua de Santo António, 7960 Marmelar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea f), em articulação com os artigos 23.º, n.º 1 e 73.º todos do Código Penal, com referência ao artigo 203.º, n.º 1, do mesmo diploma, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Laura Maria Dias Godinho Rações. - O Escrivão-Adjunto. José Augusto Feio Barroso.
