Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4596/2006 - AP
A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/04.6TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Divichenko, de nacionalidade ucraniana, nascido em 18 de Agosto de 1978, solteiro, com o passaporte n.º AE622686, com domicílio na Rua do Impasse Cidade Angra do Heroísmo, 2, 4.º-C, 2735 Agualva-Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Bravo. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Filipe.
