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Ato Original
Aviso n.º 4599/2006 - AP
A Dr . Maria da Conceição Nogueira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 736/04.7TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Sónia Cristina Barbosa do Sacramento Pereirinha, filho de Américo do Sacramento e de Maria Almerinda Barbosa Rocha, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11073563-3, com domicílio na Rua do Sobreiro, 125, 2.º, esquerdo, Sobreiro, 3770-017 Bustos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigos 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, conjugado com o artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Dezembro, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 3350 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Ferreira Castro.
