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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 46/2001, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 24 de Maio de 1999 e em 3 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Índia em Lisboa, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 46/2001
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Maio de 1999 e em 3 de Abril de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Índia em Lisboa, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/99, de 21 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 21 de Maio de 1999.
Nos termos do artigo VII do citado Decreto n.º 15/99, o Acordo entrou em vigor em 3 de Abril de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 18 de Abril de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.