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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 46/2010, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986
TEXTO
Aviso n.º 46/2010
Por ordem superior se torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 10/88, de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1988.
Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, a Convenção entrou em vigor para a República de Angola no dia 14 de Novembro de 2009.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Brito.