Aviso n.º 46/2011, de 5 de abril

Aviso n.º 46/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Dezembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

Brasil, 24 de Setembro de 2010.

(modificação)

Tradução

Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF, Secretaria de Direitos Humanos, Presidência da República, SCA, quadra 9, conjunto C, Centro Empresarial Parque Cidade - torre A, 8.º, sala 805-A, cep. 70308-200, Brasília-DF, Brasil; telefone: +55(61)20253975/20253481; fax: +55(61)20253261.

Pessoas de contacto:

Ministro Paulo Vannuchi, presidente da autoridade central, Secretaria Especial para os Direitos Humanos;

Sr.ª Patrícia Lamego, coordenadora chefe; e-mail: patricia.soares@sedh.gov.br (línguas de comunicação: português, inglês, espanhol, francês);

Sr.ª Juliana Castro, psicóloga; e-mail: juliana.paes@sedh.gov.br (línguas de comunicação: português, inglês);

Sr. Francisco George Lima, assistente; e-mail: francisco.george@sedh.gov.br (línguas de comunicação: português, inglês, espanhol).

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.