Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4600/2006 - AP
O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 69/04.9TAEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido João Filipe Martins Tejo, filho de José Maria Marques Gonçalves Tejo e de Maria Cândida Martins Tejo, natural de Chorense, Terras de Bouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1984, solteiro, ferrador, com a identificação fiscal n.º 236128108, titular do bilhete de identidade n.º 12274694, com domicílio na 113, Rue des Minières, 3526 Dudelange, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Maio de 2001, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado a juízo.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - A Escrivã-Adjunta, Ana Coelho.
