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Ato Original
Aviso n.º 4602/2006 - AP
O Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 273/95.9TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pinto de Almeida Lino, filho de António Ribeiro da Silva Lino e de Adelaide Pinto Teixeira Lino, natural de Alçaria, Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2515963, com domicílio na Rua Padre Juvêncio Pisóni, 113, Vila Borges, São Paulo, SP, Cep 05546050, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Março de 1994, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
27 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Félix Cordeiro.
