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Ato Original
Aviso n.º 4603/2006 - AP
A Dr.ª Sara André dos Reis Marques, juíza de turno do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 91/99.5TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel José Oliveira, filho de Manuel Joaquim Pinho de Oliveira e de Rosa de Jesus Morais nascido em 20 de Junho de 1954, natural da Murtosa, casado, como o domicílio no 19, Long Avenue, Hillside, NJ07205, USA, o qual foi condenado, por sentença proferida em 21 de Fevereiro de 2000, foi julgada parcialmente procedente a acusação pública e em consequência, o arguido Manuel José Oliveira, foi absolvido da prática da contra-ordenação previsto e punido pelo artigo 27.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Código da Estrada, foi igualmente condenado como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, do Código Penal, numa pena de oito meses de prisão, e ainda na proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 10 meses, foi ainda condenado como autor de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2, do Código Penal, numa pena de dois anos de prisão. Operando o cúmulo jurídico de tais penas parcelares, foi condenado na pena unitária de dois anos e cinco meses de prisão e ainda na proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 10 meses. Por acórdão proferido em 31 de Outubro de 2001, foi concedido parcial provimento ao recurso, acordando-se em alterar a decisão recorrida quanto à pena cominada para o crime de homicídio por negligência grosseira, pena que ora se fixa em 20 meses de prisão e, na reformulação do cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de dois anos de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de dez meses, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26 de Novembro de 2001, pela prática do crime, homicídio por negligência grosseira, pelas disposições conjugadas dos artigos 137.º, n.º 2, 101.º e 102.º, do Código Penal, e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, do Código Penal, porquanto o arguido, em 23 de Julho de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n.º 109-5, conduzia o veículo ligeiro de matrícula 26-31-IO, sendo portador de uma taxa de alcoolemia de 3 gramas de álcool por litro de sangue, tendo embatido contra o veículo conduzido por Ricardo Miguel Abreu Pinho Lopes, provocando a morte deste, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua detenção e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a sua declaração, o arresto dos bens do arguido, a proibição do arguido, ou qualquer pessoa nos seu interesse, de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e licença de condução de veículos automóveis ou motociclos, obter certidões ou registos junto de conservatórias ou cartórios notariais e, ainda, movimentar quaisquer contas bancárias.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sara André dos Reis Marques. - A Oficial de Justiça, Ilídia Conceição M. C. Pereira.
