Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4604/2006 - AP
A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 809/00.5TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Veríssimo Manuel Magro Parrado, nascido a 19 de Dezembro de 1948, filho de Manuel José Parrado e de Maria de Lurdes Magro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 5 e 6, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93 de 24 de Novembro, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal por apresentação em tribunal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dias Daniel Morais.
