Aviso n.º 4608/2001 (2.ª série) - AP, de 4 de junho

Aviso n.º 4608/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças para vigorar no ano de 2001 - ocupação da via pública com esplanadas fechadas. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por proposta da Câmara Municipal do Barreiro, tomada na sua reunião de 28 de Março de 2001, a Assembleia Municipal do Barreiro deliberou em 17 de Abril de 2001, de acordo com o artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a seguinte alteração ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças:

Artigo 63.º

Construções ou instalações no solo e subsolo

[...]

13 - Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por mês - 588$50.

3 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Pedro Alberto Correia de Andrade Canário.