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Ato Original
Aviso n.º 4611/2006 - AP
O Dr. João Moura, juiz de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 270/04.5GBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Filipe da Silva Marinho, filho de António Bernardino Teixeira Marinho e de Maria Fernanda Pereira da Silva, natural de São Gonçalo, Amarante, nascido em 17 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12666174-0, com último domicilio conhecido em Barria, Sernadelo, 4620 Lousada, o qual foi, por sentença de 11 de Março de 2005, transitada em julgado em 18 de Abril de 2005, condenado por um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Julho de 2004, em 200 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, que perfaz o quantitativo de 500 euros, multa não paga e convertida por despacho de 7 de Julho de 2005 em 153 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Moura. - O Escrivão-Adjunto, Domingos Monteiro Gonçalves.
