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Ato Original
Aviso n.º 4612/2006 - AP
O Dr. João Moura, juiz de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 144/01.1TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Ribeiro Peixoto, filho de Agostinho António Alves da Rocha Peixoto e de Maria Arminda Ferreira Ribeiro, natural de Sousa, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Junho de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9919398, com domicílio na Batiment, B, 2, Rue Maurice Bellonte, 78130 Les Mureaux, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2001, e de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2001, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.
12 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Moura. - O Escrivão Adjunto, Fernando Jorge Ferreira.
