Aviso n.º 4613/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de julho

Aviso n.º 4613/2005 (2.ª série) - AP. - Projecto de Alteração à Tabela de Taxas do Município de Palmela. - Ana Teresa Vicente, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação de reunião de Câmara do dia 18 de Maio, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se a apreciação pública para recolha de sugestões, a proposta de Projecto de Alteração à Tabela de Taxas do Município de Palmela, em anexo, por um período de 30 dias, sujeitando-se às rectificações necessárias.

24 de Maio de 2005. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.

Projecto de Alteração à Tabela de Taxas do Município de Palmela

Taxa (euros)

CAPÍTULO I

Diversos

1 - Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

1.3 - Bloqueamento, remoção e depósito de veículos ... Aplicam-se as taxas fixadas nos termos da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro

CAPÍTULO II

Canídeos e outros animais

2 - Vistorias a equídeos ... 10,00

CAPÍTULO V

Ocupação de espaços públicos

2 - Construções ou instalações no solo:

2.4 - Roulotes com objectivo comercial e ou publicitário (por m2 ou fracção):

a) Por mês ou fracção ... 5,30

b) Por dia ou fracção ... 1,00

3 - Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores:

3.1 - Por mês ou fracção:

a) Por m2 ou m3/fracção ... 2,80

b) Por metro linear/fracção ... 0,30

3.2 - Por dia ou fracção:

a) Por m2 ou m3/fracção ... 0,50

b) Por metro linear/fracção ... 0,10

CAPÍTULO VI

Registo de ciclomotores, motociclos e outros veículos

2 - Veículos de tracção animal:

2.1 - Licença de exploração ... 5,00

2.2 - Matrícula, incluindo o custo do livrete (por uma só vez) ... 3,40

2.3 - Chapas de identificação (cada uma):

a) Primeira (no acto da matrícula) ... 14,00

b) Segunda via ... 16,80

CAPÍTULO XII

Novos licenciamentos no âmbito das competências transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

8 - Realização de fogueiras e queimadas (cada licenciamento) ... 5,00

CAPÍTULO XIII

Inspecção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas (competência atribuída através do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro)

1 - Inspecções a ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas:

a) Inspecções periódicas e ou extraordinárias ... 90,00

b) Reinspecções ... 80,00

CAPÍTULO XIV

Ficha técnica da habitação (competência atribuída através do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março)

1 - Depósito da ficha técnica da habitação:

2 - 2.ª via ... 15,00

2.1 - 1 página ... 5,30

2.2 - Por cada página a mais, para além da primeira ... 0,50

CAPÍTULO XV

Instalações de armazenamento e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo - postos de abastecimento de combustíveis (competência atribuída através do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro)

1 - Instalações de armazenamento de combustíveis:

1.1 - Reservatórios:

a) Até 3 reservatórios:

a.1) Aprovação do projecto:

a.1.1) Análise ... 195,00

a.1.2) Parecer ... 40,00

a.2) Vistoria final ou inspecções quinquenais:

a.2.1) Inspecção ... 380,00

a.2.2) Parecer/certificado ... 40,00

b) De 4 a 6 reservatórios:

b.1) Aprovação do projecto:

b.1.1) Análise ... 195,00

b.1.2) Parecer ... 40,00

b.2) Vistoria final ou inspecções quinquenais:

b.2.1) Inspecções ... 515,00

b.2.2) Parecer/certificado ... 40,00

1.2 - Parques de garrafas (acima de 300 litros):

a) Aprovação do projecto:

a.1) Análise ... 195,00

a.2) Parecer ... 40,00

b) Vistoria final ou inspecções quinquenais:

b.1) Inspecção ... 445,00

b.2) Parecer/certificado ... 40,00

2 - Postos de abastecimento de combustíveis:

2.1 - Até 4 reservatórios:

a) Aprovação do projecto:

a.1) Análise ... 195,00

a.2) Parecer ... 40,00

b) Vistoria final ou inspecções quinquenais:

b.1) Inspecção ... 380,00

b.2) Parecer/certificado ... 40,00

2.2 - Mais de 4 reservatórios:

a) Aprovação do projecto:

a.1) Análise ... 195,00

a.2) Parecer ... 40,00

b) Vistoria final ou inspecções quinquenais:

b.1) Inspecção ... 515,00

b.2) Parecer/certificado ... 40,00

3 - Apoio à fiscalização (taxa horária com deslocação) ... 65,00

CAPÍTULO XVI

Outros licenciamentos

1 - Emissão de licença especial de ruído, para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário:

a) Por dia ... 5,00

b) Por semana ... 10,00

c) Por mês ... 15,00

2 - Instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados:

a) Licenciamento (por cada período de 30 dias ou fracção) ... 10,00

b) Vistoria ... 15,00