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Ato Original
Aviso n.º 4613/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular n.º 37/02.5TBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Laborim da Câmara, filho de Nelson Ferraz da Câmara e de Maria Graciete Laborim dos Reis, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11168401, com domicílio na 1, Rue Godefroy, 75013 Paris, France, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, artigos 210.º, n.os 1 e 2, 203.º e 204.º do Código Penal, praticado em 11 de Março de 2000, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Nunes.
