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Ato Original
Aviso n.º 4623/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 150/05.7GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Umreoú Barlé, filho de Bumara Barlé e de Binta Bala, natural de Guiné-Bissau, nascido em 8 de Junho de 1967, com domicílio na Rua Safari, 3-A, Massamá, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - O Oficial de Justiça, João Gonçalves.
