Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4628/2006 - AP
A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 531/03.0GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Costa da Veiga, filho de Armando P. da Veiga e de Maria L. da Costa, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Maio de 1982, solteiro, titular do passaporte n.º 1032861, com domicílio na Avenida de Ceuta, Edifício A, Nora, lote 2, 1.º, direito, Quarteira, 8125 Quarteira, por ter sido julgado e condenado por sentença de 2 de Junho de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 Janeiro, praticado em 5 de Novembro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Vieira. - O Oficial de Justiça, Francisco J. Sobral Cristóvão.
