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Ato Original
Aviso n.º 4631/2006 - AP
O Dr. Carlos Miguel Santos Marques, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 766/05.1TAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio da Silva Almeida o arguido Ilídio da Silva Almeida, filho de Mário de Almeida e de Josefina Lopes Vieira da Silva, natural de Candoso, São Martinho, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9506051, com última residência conhecida na Rua da União, cave 2-C, Monte Largo, Azurém, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2005, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 3 de Julho de 2006. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção com vista à sujeição do arguido à medida de coacção de termo de identidade e residência, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, cartórios notariais, conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como a proibição da obtenção/renovação de passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução e proibição de obtenção de cheques.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel Santos Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Francisco da Costa Monteiro.
