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Ato Original
Aviso n.º 4634/2006 - AP
A Dr.ª Olga Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/04.3TASEI, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Nunes, filho de Francisco Nunes e de Maria do Carmo, natural de Oliveira do Hospital, Lagos da Beira, Oliveira do Hospital nascido em 23 de Novembro de 1927, casado em regime de comunhão geral de bens, titular do bilhete de identidade n.º 1402517, com domicílio na Quinta dos Penedos Miúdos, Carraposela, 6270-031 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Olga Maciel. - O Oficial de Justiça, Carlos Lourenço.
