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Ato Original
Aviso n.º 4635/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz auxiliar do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2405/94.5TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Leite Martins, filho de José Pereira Martins e de Ana da Silva Duarte, natural da freguesia de São Torcato, concelho de Guimarães, nascido em 16 de Dezembro de 1962, casado, titular do titular do bilhete de identidade n.º 7987325 e do passaporte n.º 507852, residente em 12, Rue Puaet. 19100 Brive, França, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, praticados em 23 de Dezembro de 1992 e 28 de Dezembro de 1992, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.
